Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, obrigações acessórias, princípio do inquisitório, défice instrutório

Anulação da venda, ocupação do imóvel, edital/anúncio de venda, erro sobre as qualidades do objeto transmitido

Direito de propriedade, registo predial, prédio, presunção de propriedade, posse, presunções legais, matéria de facto

Arrendamento, contrato anterior ao RAU, transição do contrato para o NRAU, requisitos da comunicação

Direito de reversão, prazo de caducidade para requerer a reversão, n.º 5 do art. 5.º do Código das Expropriações, art. 45.º do RJUE 

Tempus regit actum, licenciamento de obras em solo agrícola (RAN), princípio do aproveitamento dos atos administrativos, ato nulo

Contrato misto, contrato-promessa de compra e venda, contrato de empreitada, alteração do contrato

Autorização para a promoção da execução de obras, loteamento, sub-rogação legal, regulamento geral de edificações urbanas, RGEU, princípio do pedido, custas

Condomínio, poderes do administrador

Contrato de empreitada de consumo, defeito da obra, direitos do dono da obra, direito de indemnização, indemnização dos danos não patrimoniais, abuso de direito