IRS, presunção, escritura pública, pagamento em prestações.

Procedimento especial de despejo, benfeitorias, reconvenção, admissibilidade.

Falta de citação, arguição na apelação, contrato de mediação, exclusividade, direito à remuneração.

Loteamento, nulidade, ilícito em matéria de urbanismo, licença de construção.

Nulidade decisória, ónus na impugnação do julgamento da matéria de facto, habitação social, ocupação ilícita, uso da força e arrombamento do locado, direito à habitação, ordem de desocupação ou despejo, lei nº 81/2014, de 19/12, efetiva carência habitacional

Competência em razão da matéria, jurisdição administrativa, empreitada, acionamento de garantia bancária autónoma.

Contrato de opção, promessa unilateral, contrato misto, contrato de arrendamento, contrato promessa de compra e venda.

Contrato de permuta, propriedade de imóvel, transferência da propriedade, hipoteca, registo da hipoteca, direito de sequela, abuso do direito, terceiros de boa-fé, direito real de garantia

Habitação principal do executado, sustação da execução, execução fiscal

Contrato de locação de estabelecimento, contrato de exploração, falta de pagamento de rendas, ação de despejo, resolução do contrato