Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Regime excepcional, apreensão de imóvel, casa de habitação, ocupação, pandemia

Contrato promessa de compra e venda, bem imóvel, tradição da coisa, incumprimento definitivo, restituição do sinal, venda judicial, execução, direito de retenção

IRS, mais valias, facto tributário

Contrato de arrendamento, fiador, título executivo, formalidades de comunicação

Casamento, casa de morada de família, bens próprios, obras, contrato de mútuo, divórcio, enriquecimento sem causa, prazo de prescrição

Direito de propriedade, hipoteca, cancelamento de inscrição, nulidade, terceiro

Direito legal de preferência, prédio rústico, pressupostos, confinância de prédios, prazo, exercício do direito, comunicação do projeto de venda, renúncia ao exercício do direito

Avaliação de impacte ambiental, direito ao ambiente, Reserva Ecológica Nacional, interesse público da realização de obra

Mais-valias, não residente, IRS, princípio do primado do direito comunitário