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Mútuo bancário

Escritura pública, hipoteca voluntária, mútuo bancário liquidável em prestações, vencimento imediato das prestações, interpelação, título executivo, forma de processo, extinção da execução

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, entrega de coisa certa, comunicação

COVID-19

Insolvência, diligências de venda, COVID-19, não suspensão face à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Nova avaliação de um bem imóvel

IMI, segunda avaliação, execução de julgados.

Determinação do VPT

IMI, terreno para construção, avaliação, VPT, índices de edificabilidade, PDM

Servidão de passagem

Servidão de passagem, alteração da servidão, alargamento do leito da servidão

Deveres de conduta

Proprietário, deveres de conduta, obrigação de vigilância, prédio arrendado, presunção de culpa, obrigação de indemnização, dano não patrimonial

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, mediador, obrigações, responsabilidade contratual, interesse contratual negativo

Valor Patrimonial Tributário

Ação para reconhecimento de direito, valor patrimonial tributário, segunda avaliação

Mais-valias

Procuração irrevogável, mais valias, IRS