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Uniformização de jurisprudência

Uniformização de jurisprudência, IRS, mais valias, não residente

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, suspensão do processo, alegação de factos, Lei 1-A/2020

Contrato de empreitada de obras públicas

Contencioso pré-contratual, contrato de empreitada de obras públicas, exclusão de propostas, fatores, atributos da proposta

Caducidade do contrato de arrendamento

Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, insolvência

Direito de Preferência

Direito de preferência, prédio confinante, unidade de cultura

Inventário

Inventário, bens imóveis, relacionação, valor matricial, alteração, formação de lotes, escolha de bens

Comodato

Contrato de comodato, restituição de imóvel, cessação

Regime da propriedade resolúvel

Despejo administrativo, propriedade resolúvel, resolução, usurpação de poder, princípio da legalidade

Oposição à renovação do contrato de arrendamento

Arrendamento, duração limitada, inequivocidade da declaração, oposição à renovação

Direito de preferência

Arrendatário habitacional, anexo sem autonomia jurídica, alienação do prédio, preferência legal