Uniformização de jurisprudência, IRS, mais valias, não residente
Procedimento especial de despejo, suspensão do processo, alegação de factos, Lei 1-A/2020
Contencioso pré-contratual, contrato de empreitada de obras públicas, exclusão de propostas, fatores, atributos da proposta
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento, insolvência
Direito de preferência, prédio confinante, unidade de cultura
Inventário, bens imóveis, relacionação, valor matricial, alteração, formação de lotes, escolha de bens
Contrato de comodato, restituição de imóvel, cessação
Despejo administrativo, propriedade resolúvel, resolução, usurpação de poder, princípio da legalidade
Arrendamento, duração limitada, inequivocidade da declaração, oposição à renovação
Arrendatário habitacional, anexo sem autonomia jurídica, alienação do prédio, preferência legal