Execução, restituição de lotes, encargos urbanísticos

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, direito à habitação, fogo municipal, despejo, providência cautelar, decretamento provisório, manifesta improcedência

RJUE, pedido de informação prévia favorável condicionado, AIA posterior, dia desfavorável, indeferimento da pretensão

Despejo administrativo, falta de pagamento de rendas, falta de interesse em agir, auto-tutela executiva

Providência cautelar, restituição provisória da posse, esbulho, violência, inversão do contencioso

IRS, locação, estabelecimento comercial, cessão de exploração, indemnização, compensação pela desocupação do estabelecimento comercial

Inconstitucionalidade, arrendatário, direito de preferência, arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal

Arrendamento, transição para o NRAU, casa de morada de família, comunicação a ambos os cônjuges, abuso de direito

Caso julgado, ação de reivindicação, propriedade, terreno, ação de condenação, pagamento, renda

Impugnação, imposto selo, verba 28.1 TGSI, valor patrimonial tributário