Arrendamento, pagamento de rendas, título executivo, art.º 14º-A do NRAU, constitucionalidade

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis (IMT), revenda, activo imobilizado, ónus de prova, arrendamento, destino diferente

Imposto municipal sobre imóveis, benefícios fiscais, pessoa colectiva de utilidade pública, prédio urbano, afectação, fim estatutário

Domínio público hídrico, uso privativo do domínio público, concessão, direito de superfície, construção de imóvel

Mais-valias, insolvência, IRS

Mais-valias, terreno para construção, IRS

Empreitada de obras públicas, revisão de preços, incidente de liquidação de sentença

Compropriedade, administração, coisa comum, atos urgentes, obras, infiltrações, reparações urgentes

Contrato de mediação imobiliária, bem comum, contrato celebrado por um cônjuge, direito à retribuição, incumprimento, concretização do negócio

Penhora de casa de morada de família, execução fiscal, dupla penhora, sustação da execução, venda do bem penhorado