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Terreno para construção

IMI, terreno para construção, demolição

Estabelecimento comercial

Inventário, propriedade de farmácia, usucapião

Arrendamento

Arrendamento, privação de uso, reconstituição natural

Condomínio

Execução, despesas de condomínio, cumulação sucessiva, honorários

Rendas

Rendas, mora, ação comum, procedimento especial de despejo

Pacto de preferência

Pacto de preferência, eficácia real, incumprimento, obrigação de indemnizar, dano

Embargo de obra nova

Prazo de caducidade, contagem do prazo, embargo de obra nova

Contrato de empreitada

Empreitada, dono da obra, empreiteiro, preço, IVA

Demolição

Ação administrativa especial, demolição

Direito à habitação

Insolvência, liquidação, suspensão da liquidação, direito à habitação