Venda judicial de imóvel com hipoteca, contrato de arrendamento, inoponibilidade ao comprador, abuso do direito, boa-fé, indemnização por privação do uso

IMI, avaliação, notificação, preterição de formalidade essencial, ineficácia do acto de liquidação

Intervenção principal, impugnação de deliberações tomadas em assembleia de condóminos, falta de quórum deliberativo, anulabilidade, representação por procurador na assembleia, abuso de direito

Arrendamento rural, extinção, resolução, incumprimento do contrato, benfeitorias, indemnização

Título executivo, acta da assembleia geral de condóminos

Prédios afetos à atividade turística, Imposto Municipal sobre Imóveis, isenção, atividade turística

Licença, legalização de obra, proteção

Avaliação, prédio, construção, fundamentação

Imposto municipal sobre imóveis, suspensão da liquidação, prédio, revenda, impugnação judicial, impugnação contenciosa

Execução, penhora, bem imóvel, adjudicação, inutilidade superveniente do recurso