Insolvência, liquidação, suspensão da liquidação, direito à habitação

Deveres de manter, conservar e reparar coisa, condomínio, terraço/cobertura, obrigação de indemnizar, privação de uso

Apreciação preliminar, emparcelamento, loteamento, licença de construção, licença de utilização

Apreciação preliminar, habitação social, resolução de contrato, contrato de arrendamento, extemporaneidade, ação

Imediação, VPT, terrenos construção

Efeito do recurso (suspensivo/devolutivo), taxa/imposto, licença para obras, taxa agravada/efeito sancionatório, legalização de obras particulares, princípio da proporcionalidade

VPT, 2.ª avaliação, irregularidade não invalidante

Nulidade da sentença, erro-vício, coisa defeituosa, erro sobre o objeto do negócio, contrato de compra e venda, consumidor, culpa, boa-fé, direito a reparação, resolução do contrato, danos não patrimoniais, cumprimento do contrato, dever de prestar, venda de coisa defeituosa

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de imóveis, isenção, concentração de empresas

Ação de divisão de coisa comum, usufrutuário, legitimidade