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Regime transitório das mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-10-2020

IRS, regime transitório das mais-valias, contrato promessa com tradição e posse

Mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-10-2020

IRS, mais-valias, sucessão mortis causa, momento da transmissão dos bens da herança, partilha, bens, quota, Circular 21/92

Hipoteca

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08-10-2020

Embargos de executado, fiança, desoneração da obrigação dos fiadores por impossibilidade de sub-rogação

Venda em insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08-10-2020

Arresto, venda em insolvência, erro-vício, redução do preço

Pagamento de rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2020

Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, consignação em depósito, moeda corrente

Privação do gozo e fruição de uma loja

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2020

Contrato de seguro, loja, infiltrações, dano emergente, privação do uso, perda de chance, dano autónomo, equidade

Direito propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2020

Direito de propriedade, imóvel, erro na forma de processo, massa insolvente

Contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2020

Falta de pagamento da renda, título executivo, contrato de cessão de exploração, princípio da tipicidade, analogia, interpretação extensiva, inadmissibilidade

Posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-10-2020

Usucapião, inversão do título de posse, fracionamento da propriedade rústica

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-10-2020

Despejo, rendas vencidas, cessão da posição contratual

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