Contrato de arrendamento, propriedade horizontal, transição para o NRAU, comunicação ao locatário

Execução, título executivo, insuficiência do título, ata da assembleia de condóminos, despacho de aperfeiçoamento

Arrendamento, despejo, falta de pagamento de renda, meio processual

Penhora de casa de habitação, penhora em execução fiscal, penhora em execução cível, impossibilidade de venda, execução da primeira penhora

Assembleia de condóminos, anulação de deliberação, comunicação, prazo, caducidade, abuso de direito

Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renovação

Contrato de mútuo, reserva de propriedade

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade económica

Contribuição especial, titular do direito de construção, transmissão do direito de propriedade, presunção ilidível, ratio legis RCE