Impugnação judicial, imposto municipal sobre imóveis, 2.ª avaliação, coeficiente de qualidade e conforto

Isenção de IMI, ato de classificação de imóvel de interesse público

Arrendamento urbano, aplicação da lei no tempo

Contrato de arrendamento, interpretação do contrato, resolução, sublocatário

Arrendatário, venda, prédio, propriedade horizontal, venda da coisa conjuntamente com outras, preferência, processo de suprimento, caducidade

Direito de propriedade, doação modal, aceitação de doação, forma, conclusão do contrato

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), inconstitucionalidade

Taxa de compensação, taxa urbanística, regulamento municipal, publicação, aplicação retroactiva

Imposto municipal sobre imóveis (IMI), tributação, autorização, utilização, imóvel, alvará

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis (IMT), falta de notificação, avaliação