Uniformização de Jurisprudência, violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, processo de contraordenação. 

Embargo de obra nova, convolação, decretamento de providência diversa, adequação formal

Restituição provisória de posse, legitimidade passiva, esbulhador, comodato

Manifesta improcedência, direito de propriedade, emissões de sólidos sobre propriedade vizinha

IRS, presunção, escritura pública, pagamento em prestações.

Procedimento especial de despejo, benfeitorias, reconvenção, admissibilidade.

Falta de citação, arguição na apelação, contrato de mediação, exclusividade, direito à remuneração.

Loteamento, nulidade, ilícito em matéria de urbanismo, licença de construção.

Nulidade decisória, ónus na impugnação do julgamento da matéria de facto, habitação social, ocupação ilícita, uso da força e arrombamento do locado, direito à habitação, ordem de desocupação ou despejo, lei nº 81/2014, de 19/12, efetiva carência habitacional

Competência em razão da matéria, jurisdição administrativa, empreitada, acionamento de garantia bancária autónoma.