Contrato de opção, promessa unilateral, contrato misto, contrato de arrendamento, contrato promessa de compra e venda.

Contrato de permuta, propriedade de imóvel, transferência da propriedade, hipoteca, registo da hipoteca, direito de sequela, abuso do direito, terceiros de boa-fé, direito real de garantia

Habitação principal do executado, sustação da execução, execução fiscal

Contrato de locação de estabelecimento, contrato de exploração, falta de pagamento de rendas, ação de despejo, resolução do contrato

Escritura pública, hipoteca voluntária, mútuo bancário liquidável em prestações, vencimento imediato das prestações, interpelação, título executivo, forma de processo, extinção da execução

Procedimento especial de despejo, entrega de coisa certa, comunicação

Insolvência, diligências de venda, COVID-19, não suspensão face à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

IMI, segunda avaliação, execução de julgados.

IMI, terreno para construção, avaliação, VPT, índices de edificabilidade, PDM

Servidão de passagem, alteração da servidão, alargamento do leito da servidão