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Recursos geológicos

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Situação de calamidade

Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

Situação de calamidade

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Trabalho

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.

Fiscalidade

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Empresas

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

SIMA

Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.

Estado de emergência

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.