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Direito Financeiro

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.

COVID-19

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Ambiente

Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Construção civil

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.

COVID-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Ambiente

Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores.

COVID-19

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Eficiência energética

Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços».

Classificação e qualificação dos solos

Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.