Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha Graciosa.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Corvo.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha das Flores.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge.