Recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos e incentive o emparcelamento da propriedade rural.

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto.

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.

Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Divulga o coeficiente de atualização anual de renda, previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro (fusão do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul com o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas), e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1, de 13 de março (homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas).

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.