Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.

Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).

Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.