Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.

Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais.