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Fundos de Investimento Imobiliário

Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Fiscalidade

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Altera diversos códigos fiscais.

Eurocódigos Estruturais

Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro

Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Jurisdição administrativa e tributária

Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Regime do inventário notarial

Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial.

Acessibilidade

Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Vulnerabilidade sísmica

Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro

Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Operações de reabilitação

Portaria n.º 303/2019, de 12 de setembro

Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

Operações de reabilitação

Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro

Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

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