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Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2019, de 3 de junho

Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas.

Descentralização administrativa

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Habitação

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio

Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

Restauração e bebidas

Lei n.º 35/2019, de 24 de maio

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

Património Natural

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio

Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.

Arrendamento

Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio

Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

Seguros

Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Obras coercivas

Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

IMI

Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Fiscalidade

Lei n.º 32/2019, de 3 de maio

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

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