Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público.

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar.

Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria.

Classifica como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto.

Classifica como «monumento nacional» os Banhos Islâmicos de Loulé.

Reclassifica como monumento de interesse nacional e redenomina a classificação para «Basílica Real de Castro Verde».

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.

Altera as plantas de delimitação da Igreja de Sarzeda e do Aqueduto das Águas Livres.