Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.

Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional.

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

REEQUILIBRAR - Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação.

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.