Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., com a reabilitação, pelo município de Setúbal, de 520 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022.

Regime jurídico da taxa turística regional.

Procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março, relativo à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge.

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.