Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Altera diversos diplomas relativos à avaliação e gestão do ruído ambiente, à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico e ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis.

Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias.

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023.

Alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.