Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.

Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

Aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe.

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.