Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância de assembleias de condóminos, assim como das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território.

Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.