Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética.

Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.

Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia.

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Aprova o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho.

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.