Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.