Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil para o ano de 2021, na Região Autónoma da Madeira.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Regulamenta o processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.