Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito da medida designada «Apoiar Rendas», integrada no Programa APOIAR.

Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Altera a regulamentação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.