Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território.