Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030.

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Concede autorização para a renovação do estado de emergência.