Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aprova a Estratégia Portugal 2030.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.

Autorização da declaração do estado de emergência.

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.