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Ambiente

Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril

Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

COVID-19

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

COVID-19

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

COVID-19

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

OE

Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Orçamento do Estado para 2020.

Ordenamento do Território

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março

Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores.

COVID-19

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março

Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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