Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.