Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta.

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.