Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.

Autorização da declaração do estado de emergência.

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.