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Ordenamento do Território

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto.

RNH

Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho

Altera a Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.

Construção civil

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019, de 23 de julho

Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Cessão de créditos em massa

Portaria n.º 228/2019, de 22 de julho

Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.

Habitação

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2019, de 22 de julho

Recomenda ao Governo que apoie a criação de um Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação.

Reabilitação Urbana

Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Cadastro predial

Portaria n.º 222/2019, de 17 de julho

Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, que regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial.

Arrendamento acessível

Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

Instalações elétricas

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M, de 1 de julho

Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma da Madeira, em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

OE 2019

Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

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