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Ambiente

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2020, de 2 de março

Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva «Habitats» e que proceda à designação das zonas especiais de conservação.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, de 20 de fevereiro

Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra.

Arrendamento habitacional

Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

IVA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2020/M,…

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social.

Arrendamento

Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro

Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

Energia renovável

Portaria n.º 16/2020, de 23 de janeiro

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).

LNEC

Aviso n.º 963/2020, de 20 de janeiro

Procede à divulgação da atualização das listas de normas referidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Despacho Normativo n.º 21/2019.

Remoção de amianto

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2020, de 15 de janeiro

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.

IMI

Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

Habitação duradoura

Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro

Cria o direito real de habitação duradoura.

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