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RCBE

Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

Arrendamento

Decreto-Lei n.º 83/2019, de 27 de junho

Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

Arrendamento urbano

Lei n.º 43/2019, de 21 de junho

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Seguros

Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento.

Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Eletricidade

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2019, de 3 de junho

Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas.

Descentralização administrativa

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

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