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Arrendamento

Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

Amianto

Resolução da Assembleia da República n.º 231/2019, de 13 de dezembro

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.

Parcerias público-privadas

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Habitação

Aviso n.º 19251/2019, de 29 de novembro

Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa.

Instalações elétricas

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A, de 27 de novembro

Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.

Património imobiliário público

Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro

Altera a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

Alojamento Local

Aviso n.º 17706-D/2019, de 7 de novembro

Regulamento Municipal de Alojamento Local do município de Lisboa.

Instalações de gás

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A, de 6 de novembro

Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.

Revive Natureza

Portaria n.º 389/2019, de 29 de outubro

Designa, nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, a TF - Turismo Fundos-SGFII, S. A., como sociedade gestora do Fundo Revive Natureza.

Revive Natureza

Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro

Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural.

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