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Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril

Aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel.

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril

Procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF).

Arrendamento urbano

Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril

Retifica a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade».

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A, de 4 de abril

Procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC).

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/A, de 2 de abril

Suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.

Desempenho energético dos edifícios

Portaria n.º 98/2019, de 2 de abril

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

Transação de carteiras de crédito

Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março

Estabelece um regime simplificado para a cessão de créditos em massa.

Monumento nacional

Decreto n.º 10/2019, de 27 de março

Classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras.

Alojamento estudantil

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019, de 27 de março

Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude.

Ambiente

Lei n.º 25/2019, de 26 de março

Procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

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