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Transação de carteiras de crédito

Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março

Estabelece um regime simplificado para a cessão de créditos em massa.

Monumento nacional

Decreto n.º 10/2019, de 27 de março

Classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras.

Alojamento estudantil

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019, de 27 de março

Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude.

Ambiente

Lei n.º 25/2019, de 26 de março

Procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Mediação e promoção imobiliária

Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março

Regulamento do IMPIC, I. P., de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.

Arrendamento

Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março

Retifica a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Residências de estudantes

Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro

Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

REN

Portaria n.º 67/2019, de 20 de fevereiro

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Benavente.

Habitação de custos controlados

Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

Revê o regime de habitação de custos controlados.

Assédio no arrendamento

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

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