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Mediação e promoção imobiliária

Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março

Regulamento do IMPIC, I. P., de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.

Arrendamento

Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março

Retifica a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Residências de estudantes

Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro

Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

REN

Portaria n.º 67/2019, de 20 de fevereiro

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Benavente.

Habitação de custos controlados

Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

Revê o regime de habitação de custos controlados.

Assédio no arrendamento

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Arrendamento urbano

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Informação bancária e de supervisão

Lei n.º 15/2019,de 12 de fevereiro

Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.

Ordenamento florestal

Portaria n.º 51/2019, de 11 de fevereiro

Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.

Ordenamento florestal

Portaria n.º 52/2019, de 11 de fevereiro

Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT).

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