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Energia renovável

Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2019, de 23 de outubro

Determina a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto na área destinada à implantação da Linha Carrapatelo-Vila Pouca de Aguiar, e estabelece as respetivas medidas preventivas.

Incêndio em edifícios

Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Arrendamento

Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro

Aprova o Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação».

Cadastro predial

Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

IRS

Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro

Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro.

Reabilitação Urbana

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 2 de outubro

Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Arrendamento

Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.

Brexit

Decreto Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

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