Cria o Programa Bairros Saudáveis.

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Cria o Programa de Transformação da Paisagem.

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.