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OHARU

Lei n.º 10/2019, de 7 de fevereiro

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.

Cadastro predial

Portaria n.º 44/2019, de 31 de janeiro

Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.

Património Cultural

Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.

Eficiência energética

Portaria n.º 42/2019, de 30 de janeiro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes.

Património Cultural

Decreto n.º 2/2019, de 28 de janeiro

Classifica como sítio de interesse nacional o Complexo Arqueológico dos Perdigões.

SIGI

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

OIC

Regulamento da CMVM n.º 13/2018, de 28 de janeiro

Procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015, sobre Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual.

Ordenamento florestal

Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de janeiro

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Defesa da floresta

Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro

Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Cadastro predial

Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

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