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Urbanismo

Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

REN

Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro

Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Fundos de Investimento Imobiliário

Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Fiscalidade

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Altera diversos códigos fiscais.

Eurocódigos Estruturais

Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro

Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Jurisdição administrativa e tributária

Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Regime do inventário notarial

Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial.

Acessibilidade

Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Vulnerabilidade sísmica

Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro

Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

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