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Património Cultural

Decreto n.º 2/2019, de 28 de janeiro

Classifica como sítio de interesse nacional o Complexo Arqueológico dos Perdigões.

SIGI

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

OIC

Regulamento da CMVM n.º 13/2018, de 28 de janeiro

Procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015, sobre Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual.

Ordenamento florestal

Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de janeiro

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Defesa da floresta

Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro

Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Cadastro predial

Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro

Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Unidade de cultura

Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, que fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.

Arrendamento acessível

Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Arrendamento

Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

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