Imojuris

Ambiente

Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro

Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Unidade de cultura

Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, que fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.

Arrendamento acessível

Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Arrendamento

Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

LOE 2019

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

RJUE

Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Intermediário de crédito

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Contratos públicos

Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Construção

Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

Arrendamento

Portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro

Aprova a nova declaração modelo 44, a utilizar pelos sujeitos passivos que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico, e as respetivas instruções de preenchimento.

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