Imojuris

LOE 2019

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

RJUE

Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Intermediário de crédito

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Contratos públicos

Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Construção

Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

Arrendamento

Portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro

Aprova a nova declaração modelo 44, a utilizar pelos sujeitos passivos que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico, e as respetivas instruções de preenchimento.

Reabilitação Urbana

Decreto-Lei n.º 109/2018, de 4 de dezembro

Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

Habitação

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.

Património imobiliário público

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.

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