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Reabilitação Urbana

Decreto-Lei n.º 109/2018, de 4 de dezembro

Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

Habitação

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.

Património imobiliário público

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.

Promoção turística

Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

Domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Arrendamento

Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Altera o artigo 1091.º do Código Civil, garantindo o exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.

Ordenamento da Orla Costeira

Portaria n.º 277-B/2018, de 15 de outubro

Reconhece o Núcleo da Culatra, na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, como um núcleo residencial piscatório consolidado.

Remoção de amianto

Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2018, de 8 de outubro

Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.

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