Imojuris

Atualização das rendas

Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.

ARI

Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, designadamente o regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI).

RGOIC

Declaração de Retificação n.º 31/2018, de 7 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

Ordenamento Florestal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro

Aprova o Programa de Valorização do Interior.

Obras públicas

Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro

Cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

Habitação

Portaria n.º 243/2018, de 3 de setembro

Altera a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, que regulamenta os procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.

Resistência sísmica

Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018, de 31 de agosto

Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras.

Espaço marítimo

Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.

Área protegida

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M, de 22 de agosto

Cria a Área Protegida da Ponta do Pargo.

O que é o Imojuris?