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Promoção turística

Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

Domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Arrendamento

Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Altera o artigo 1091.º do Código Civil, garantindo o exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.

Ordenamento da Orla Costeira

Portaria n.º 277-B/2018, de 15 de outubro

Reconhece o Núcleo da Culatra, na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, como um núcleo residencial piscatório consolidado.

Remoção de amianto

Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2018, de 8 de outubro

Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.

Atualização das rendas

Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.

ARI

Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, designadamente o regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI).

RGOIC

Declaração de Retificação n.º 31/2018, de 7 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

Ordenamento Florestal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

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