Imojuris

Alojamento Local

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Instalações de gás

Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Instalações elétricas

Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

RCBE

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Certificação energética dos edifícios

Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Habitação

Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Descentralização administrativa

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

CIMI

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Áreas urbanas de génese ilegal

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M, de 14 de agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.

Mediação Imobiliária

Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto

Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária.

O que é o Imojuris?