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Certificação energética dos edifícios

Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Habitação

Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Descentralização administrativa

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

CIMI

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Áreas urbanas de génese ilegal

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M, de 14 de agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.

Mediação Imobiliária

Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto

Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária.

EBF

Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Arrendamento Urbano

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2018, de 9 de agosto

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais.

Habitação

Declaração de Retificação n.º 25/2018, de 2 de agosto

Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018.

Ambiente

Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto

Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.

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