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Novidades de Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17-09-2026

Contrato-Promessa de Compra e Venda
17-09-2026

Contrato-Promessa, cláusula resolutiva, resolução do contrato, incumprimento, atraso imputável aos promitentes-compradores, perda do sinal, boa-fé

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