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Novidades Legislativas

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16 de julho

Situação de calamidade

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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