Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2026, de 31 de agosto

Fundo Ambiental

31-08-2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.

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25-08-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto

19-08-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2026, de 19 de agosto

19-08-2026
Portaria n.º 350-A/2026/1, de 19 de agosto

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