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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho

Situação de calamidade

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Ver diploma