Temas em Análise

As áreas de contenção e outras regras constantes da proposta de Regulamento de Alojamento Local do Porto

Pedro Teixeira de Sousa | URÍA MENÉNDEZ - PROENÇA DE CARVALHO

28-10-2019

No contexto das novas regras estabelecidas pela Lei 62/2018, vários Municípios deliberaram a suspensão da autorização de novos registos de alojamentos locais em áreas especificamente delimitadas dos seus territórios, enquanto tramitam a aprovação de regulamento municipal que aprove e regulamente as áreas de contenção.

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