Temas em Análise

O que muda com o estatuto de Potencial Interesse Nacional?

Ana Margarida Batista | Associada da Equipa de Urbanismo/Público | PLMJ

17-09-2026

Sob o mote de promover a captação de investimento e incentivar a concretização de projetos diferenciadores em Portugal, o Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de agosto, abriu caminho ao reconhecimento de projetos como de Potencial Interesse Nacional (Projeto(s) PIN). À data, o propósito já era claro: não bastava o carácter distintivo e a especial relevância para a economia nacional do projeto de investimento; era necessário reorganizar-se o sistema administrativo subjacente à respetiva aprovação, de forma a garantir uma tramitação mais célere, articulada e eficiente entre todos os intervenientes.

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