Temas em Análise

IVA a 6%, rendas moderadas e arrendamento temporário: as novas regras da habitação

Rita Medalho, Senior Professional Support Lawyer da Equipa de Fiscal | Henrique Colaço Canário, Associado da Equipa de Imobiliário e Turismo | PLMJ

22-06-2026

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprovou um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitação, com impacto na construção, reabilitação, venda e arrendamento habitacional. Entre as medidas com maior relevância prática destacam-se a aplicação da taxa reduzida de IVA a determinadas empreitadas de construção ou reabilitação e a redução da tributação dos rendimentos prediais associados a contratos de arrendamento habitacional com rendas moderadas.

Conteúdo Exclusivo para Assinantes

AINDA NÃO É ASSINANTE

No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do Imobiliário:

Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
Textos de análise e de opinião jurídica;
Novidades sobre a produção legislativa;
A jurisprudência mais recente.

Conteúdos de valor acrescentado

o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.

Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades AQUI