Temas em Análise

A obrigação de dimensionamento e cedência de áreas para habitação acessível no contexto da revisão do RJUE

Gonçalo Reino Pires e Carolina Arantes e Oliveira Maia | URÍA MENÉNDEZ - PROENÇA DE CARVALHO

20-11-2023

Tendo em vista combater a chamada “crise da habitação”, o projeto de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”) propõe que, para além de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, para equipamentos de utilização coletiva e para infraestruturas e estacionamento (que adiante designaremos conjuntamente por “espaços de uso coletivo”), os promotores de operações de loteamento (ou projetos equiparados) passem também a estar obrigados a dimensionar e a ceder parcelas para habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível (que aqui vamos designar, por facilidade, como “habitação acessível”).

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