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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
Actualizações Legislativas
Regime de Habitação de Custos Controlados
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Código do IMI
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Código do IMT
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código do IRC
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Código do IRS
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais associadas à detenção de um imóvel?
Actualizações Legislativas
Regulamentação do Regime da Gestão de Ativos
FAQ
Qual o regime jurídico aplicável à subempreitada de obra pública?
FAQ
E que contratos têm de ser submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas?
FAQ
Quem é responsável pelo suprimento dos erros e omissões do projeto de execução?
FAQ
Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?
Actualizações Legislativas
Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Actualizações Legislativas
Código dos Contratos Públicos
FAQ
Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?
FAQ
Quais os apoios que podem ser atribuídos pelo 1.º Direito?
Actualizações Legislativas
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Actualizações Legislativas
Programa 1.º Direito
Actualizações Legislativas
Código do IVA
Actualizações Legislativas
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Regime Jurídico dos Estrangeiros
Actualizações Legislativas
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
Notícias >>
Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis está em consulta pública
16-07-2025

Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis está em consulta pública

A Comissão Europeia quer apresentar o primeiro Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis no primeiro trimestre de 2026. A consulta púb…
Custo de promoção da Habitação a Custos Controlados foi atualizado
14-07-2025

Custo de promoção da Habitação a Custos Controlados foi atualizado

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que altera o regime de Habitação de Custos Controlados (H…
Alteração ao Simplex Urbanístico irá em breve a Conselho de Ministros
11-07-2025

Alteração ao Simplex Urbanístico irá em breve a Conselho de Ministros

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, garante que a alteração ao Simplex Urbanístico está pronta e que irá a Consel…
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Habitação de Custos Controlados

Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de hab…

Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A, de 11 de julho

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17…

Construção civil

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23 de maio

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025, na Região Autónoma da Madeira.

Gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Temas em análise >>
PLMJ
Dura Lex Sed Lex (A lei é dura, mas é lei):

A decisão do STA sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de re…

No passado dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (‘STA’) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência no âmbito…
MORAIS LEITÃO
IVA na reabilitação urbana

Acórdão do STA de 26.03.2025 e o IVA nas empreitadas de reabilitação urbana

No dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência (proc. n.º12/24.…
URÍA MENÉNDEZ
IVA na reabilitação urbana

IVA, Reabilitação Urbana e Segurança Jurídica: o que muda com o novo Acórdão de…

Foi recentemente proferido, no âmbito do recurso n.º 012/24.9BALSB, um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Admin…
Opinião >>
A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

Valéria Polska | Advogada Associada - RSA - Raposo Subtil e Associados
Ainda e sempre - as cidades

Ainda e sempre - as cidades

Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Novidades de Jurisprudência >>
Entrega das chaves

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-07-2025

Contrato de arrendamento, entrega das chaves, revogação, mútuo acordo

Atraso no pagamento das rendas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2025

Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, indemnização, mora, pagamento, resolução, senhorio, …

Domínio público marítimo

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, delimitação do domínio …

Restituição do locado

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03-07-2025

Interesse em agir, autotutela declarativa e executiva, indemnização incumprimento obrigação de restitui&cced…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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