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21-06-2023
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a 17 de junho na Assembleia da República uma proposta de alteração à proposta de lei d…
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12-06-2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para…
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05-06-2023
Este é o sentimento do setor da construção e do imobiliário que se reuniu no dia 30 de maio para debater o SIMPLEX do licenciamento urbanís…
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26-05-2023
A proposta de lei do Governo para a simplificação de procedimentos na área do urbanismo e do ordenamento do território já desceu à comissão…
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22-05-2023
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, no dia 19 de maio, o pacote legislativo ‘Mais Habitação’. Juntamente com o ‘Mais Habita…
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15-05-2023
O Regulamento Municipal do Alojamento Local do Porto diferencia entre áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção para os novos r…
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11-05-2023
É já no próximo dia 30 de maio que o Imojuris, em parceria com a Morais Leitão e a Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imob…
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05-05-2023
O Governo pretende simplificar e racionalizar a atividade administrativa com a eliminação de licenças, autorizações, atos e exigências admi…
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04-05-2023
O novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) procede a uma revisão e simplificação do regime geral dos organismos de investimento coletivo e do …
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28-04-2023
Foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativo…