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20-10-2023
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 19 de outubro, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos …
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18-10-2023
A proposta aumenta em 5% os patamares do IMT na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma destinado exclusivamente a habitação, seja…
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13-10-2023
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE 2024) prevê isenção de IRS e de IMI para os proprietários com arrendamentos habitacio…
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12-10-2023
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova o Mais Habitação, deixou cair o motivo excecional de suspensão do processo de despejo, quand…
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10-10-2023
É já no próximo dia 19 de outubro, que o Imojuris e a PLMJ, com o apoio da APPII, promovem o Seminário ‘Pacote “Mais Habitação” – Do papel …
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29-09-2023
A Portaria n.º 272/2023, publicada a 30 de agosto, reduz o custo da informação predial simplificada, procurando, por essa via, aumentar a a…
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25-09-2023
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 21 de setembro, um conjunto de medidas para estabilizar e reduzir as prestações dos co…
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18-09-2023
Com este novo regime é criado um sistema, de caráter nacional e acesso universal, que irá disponibilizar os dados referentes aos prédios em…
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08-09-2023
A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar …
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01-09-2023
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos li…