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26-10-2022
Publicada a ‘lei travão’ das rendas e o apoio extraordinário aos senhorios
Teto máximo de 2% na atualização das rendas vai ser compensado com benefícios fiscais aos senhorios, quer em sede de Imposto sobre o Rendim…
20-10-2022
OE2023: municípios vão ter preferência na venda de imóveis em processos de exec…
Os municípios vão ter direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de prédios ou frações autónomas, situados no respeti…
17-10-2022
Novos deveres de compliance trazem maior responsabilização das pessoas coletiva…
Os deveres de prevenção do branqueamento de capitais, de prevenção da corrupção, de proteção de dados e de proteção do denunciante de infra…
11-10-2022
OE2023: atualizados os valores sobre os quais incide o IMT
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (LOE 2023) atualiza os escalões de tributação do Imposto Municipal sobre as Transmissões…
11-10-2022
OE2023: redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (LOE 2023) prevê uma redução da retenção na fonte para os contribuintes que tenham um cr…
04-10-2022
Governo revoga os regimes excecionais de contratação pública, moratórias bancár…
Foi revogado o regime das moratórias bancárias, excetuando a norma que prevê a extensão de maturidade, o regime excecional de contratação p…
26-09-2022
As diversas dimensões da compliance no setor imobiliário vão estar em debate em…
O impacto no setor imobiliário e financeiro do novo regime de responsabilidade das pessoas coletivas e dos seus dirigentes é o tema do próx…
20-09-2022
Regime excecional de revisão de preços na construção prorrogado até junho de 20…
O regime excecional e temporário em matéria de revisão de preços na construção, em vigor desde 21 de maio, será prorrogado até 30 de junho …
15-09-2022
Câmara de Lisboa aprova suspensão de novos registos de AL por mais seis meses
A Câmara de Lisboa aprovou a proposta de prorrogação da suspensão temporária de novos registos de Alojamento Local (AL) por novo prazo de s…
08-09-2022
Proposta do Governo prevê apoio extraordinário à tributação dos rendimentos pre…
A Proposta de Lei n.º 33/XV, apresentada pelo Governo, prevê um coeficiente de apoio na tributação dos rendimentos prediais auferidos em 20…
