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17-01-2019
O Governo foi autorizado pela Assembleia da República a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos re…
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14-01-2019
Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros de 10 de janeiro, o decreto-lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestã…
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11-01-2019
Os senhorios que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da …
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08-01-2019
Foram definidas novas regras para a entrada no domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, no âmbito da inspeção de operações ur…
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28-12-2018
O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2019, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 492 eu…
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20-12-2018
Os deputados do grupo de trabalho da habitação aprovaram a criação de um regime especial de tributação dos rendimentos prediais de contrato…
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18-12-2018
Foi publicada, a 14 de dezembro, a Portaria n.º 324/2018 que aprova a nova declaração modelo 44 (comunicação anual de rendas recebidas) e a…
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14-12-2018
A dinâmica da indústria dos OIC (Organismos de Investimento Coletivo) e o aumento do investimento estrangeiro, colocam o mercado atento à e…
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13-12-2018
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa assegurar o reforço sísmico …
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11-12-2018
Foi publicado o decreto-lei que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P…