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Providência cautelar

Providência cautelar antecipatória, eliminação de infiltrações, obras necessárias, medida cautelar alternativa, alojamento alternativo

Mais-valias imobiliárias

Mais-valias, alienação onerosa de bens imóveis, presunção inilidível, violação do princípio da capacidade contributiva

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, Parques Eólicos, avaliação, método do custo adicionado do valor do terreno

Direito de preferência no arrendamento

Direito legal de preferência, arrendamento não habitacional, âmbito de aplicação do artigo 1091.º do Código Civil, comunicação da preferência

Embargo de obra nova

Procedimento cautelar, embargo de obra nova, início da contagem do prazo de caducidade, limites da propriedade, saída de emergência de um teatro

Escritura de compra e venda

Escritura de compra e venda, acordo simulatório, doação, simulação relativa, nulidade, terceiro para efeitos da simulação

Contrato-Promessa de Compra e Venda

Contrato-Promessa, cláusula resolutiva, resolução do contrato, incumprimento, atraso imputável aos promitentes-compradores, perda do sinal, boa-fé

Contrato de subempreitada

Contrato de subempreitada, impossibilidade definitiva de realização da prestação, exceção perentória, exceção de não cumprimento do contrato

Compropriedade

Administração da coisa em compropriedade, relações internas entre comproprietários, falta de acordo sobre o uso da coisa comum

Servidão de passagem

Direito de servidão de passagem, princípio da inseparabilidade das servidões, extinção da servidão por desnecessidade