Oposição à renovação automática de contrato de arrendamento, comunicação, carta registada com aviso de receção, ineficácia da oposição

Contrato de arrendamento, caução, renda antecipada, mora do inquilino

Condomínio, relação de consumo, prazo de garantia referente a imóveis, prazo para denúncia dos defeitos da obra, prazo para a interposição da acção, caducidade, reconhecimento tácito do direito do dono da obra, ónus da prova

Determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), coeficientes, critérios legais de avaliação, valor de mercado, pedido de segunda avaliação, constitucionalidade

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), prédio urbano, encerramento da matriz, última avaliação ou atualização, prazo de atualização periódica do VPT, modo de contagem

Partes comuns, fachada do prédio, placa de publicidade, aparelho de ar condicionado, uso exclusivo, inovações, autorização da assembleia de condóminos

Arrendamento, obras da responsabilidade do senhorio, obras de conservação e de reparação do locado, diminuição do gozo da coisa, redução proporcional da renda, indemnização

Mútuo, construção de empreendimento urbanístico, propriedade horizontal, fracções autónomas, permilagem, credor hipotecário, divisibilidade da hipoteca

Empreitada de obra pública, auto de vistoria para receção provisória da obra, deficiências, prazo para o empreiteiro proceder às reparações necessárias, direito do dono da obra mandar executar as reparações por conta do empreiteiro

Uniformização de Jurisprudência, isenção de imposto de selo, insolvência de pessoas singulares, venda de imóveis, atividade empresarial