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RJUE

Responsabilidade civil extracontratual, licenciamento, loteamento, culpa, entidade administrativa

IMT

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis

Prorrogação de prazo de licenças de construção

Extensão excecional dos prazos para a execução de operações urbanísticas, anulação das liquidações das taxas urbanísticas

Mais-valias

IRS, mais valias, não residente

Tributação de mais-valias

IRS, mais-valias, localização da residência, habitação própria e permanente, direito comunitário

Deferimento tácito do projeto de arquitetura

Projeto de arquitetura, alvará de loteamento, deferimento tácito, DL n.º 445/91

Arrendamento social

Arrendamento social, município, direito à habitação, caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária

Demolição de casa de habitação

Pedido de suspensão da eficácia, demolição de casa de habitação, reserva ecológica nacional, princípio da tutela da confiança

Obras ilegais

Alvará de utilização, obras ilegais, cessação de utilização de edifício, posse administrativa de prédio

RJEOP

Art. 238 do Decreto-Lei n.º 59/99, caducidade, rescisão do contrato de empreitada, prazo de caducidade