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Habitação social

Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda

Empreitada

Empreitada, causa de pedir, ampliação, articulado superveniente

Empreendimentos turísticos

Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, empreendimentos turísticos

Direito de preferência

Direito de preferência, prédio confinante

Privação de uso

Caso julgado, reivindicação, privação de uso, indemnização

Contrato de mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, cláusula de exclusividade, resolução do contrato, alteração das circunstâncias, motivo de força maior, direito à remuneração

Direito de preferência

Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, município, preço devido

Direito Real de Habitação Periódica

Direito real de habitação periódica, assembleia geral, litisconsórcio necessário, nulidade, administração, proprietário, condomínio

Contrato promessa de venda de imóvel

Abuso do direito, venire contra factum proprium, contrato-promessa, nulidade por falta de forma legal

Servidão de passagem

Servidão de passagem, prédio encravado, nulidade da sentença