Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da proporcionalidade, jus aedificandi, direito de propriedade, legalização de obras

Presunção legal da propriedade, posse, registo predial, presunção ilidível, usucapião, litigância de má-fé

Casa de morada de família, obra, pedido reconvencional, litisconsórcio necessário

Restituição provisória da posse, esbulho, arrendamento, usufruto, caducidade do contrato, restituição de imóvel

Contrato de empreitada, pagamento faseado, suspensão da execução da obra, exceção de não cumprimento

IMT, Imposto do Selo, prazo de caducidade, contagem, factos suspensivos, data de transmissão

Direito legal de preferência, contrato de arrendamento, venda do imóvel no processo de insolvência, simulação, direito de remição

Contrato de empreitada de consumo, existência de defeitos/falta de conformidade, ónus da prova

Contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do RAU, transmissão do arrendamento por morte da primitiva arrendatária, comunicabilidade do arrendamento

Contrato de arrendamento, resolução, obrigação de entrega do locado, indemnização pela mora na entrega, terceiro ocupante