Contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, nulidade por vício de forma, efeitos da nulidade, aplicação do instituto da usucapião entre cônjuges, enriquecimento sem causa
Terreno para construção, zonamento, coeficientes de localização, cumulação do coeficiente de localização com a percentagem prevista no n.º 3 do art. 45º do CIMI