Imposto Municipal sobre Imóveis, classificação de prédio, terreno para construção, autorização de operação de loteamento, obras de demolição das edificações pré-existentes, princípio da não retroactividade da lei fiscal

NRAU, casamento da arrendatária, transmissão da posição contratual, morte da arrendatária, cônjuge sobrevivo

Direito de propriedade, conteúdo, restrições, construção de edifício, prédio vizinho, reposição do estado anterior à edificação ilegal

Operação urbanística isenta de controlo prévio, RJUE, taxa municipal, taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI)

Uniformização de Jurisprudência, venda de imóvel hipotecado, arrendamento rural posterior à hipoteca, caducidade

Condomínio, poderes do administrador do condomínio, execução, transação, representação

Condomínio, partes comuns, despesas com os elevadores, uso efectivo, acesso directo ao exterior

Mais-valias imobiliárias, reinvestimento, habitação própria e permanente, frações contíguas unidas, exclusão de tributação, IRS

Regulamento do condomínio, substituição de janelas, alteração da estética do edifício

Mediação imobiliária, angariação, direito à remuneração