Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da proporcionalidade, jus aedificandi, direito de propriedade, legalização de obras

Direito de propriedade, registo predial, presunção, litigância de má-fé

Restituição provisória da posse, esbulho, arrendamento, usufruto, caducidade do contrato, restituição de imóvel

Casa de morada de família, obra, pedido reconvencional, litisconsórcio necessário

Empreitada, abandono, resolução

Contrato de arrendamento, resolução, obrigação de entrega do locado, indemnização pela mora na entrega, terceiro

Contrato de arrendamento, regime de bens

Propriedade horizontal, partes comuns, fração autónoma, compropriedade, direito pessoal de gozo, consentimento

Empreitada, empreitada de consumo, defeitos da obra, falta de conformidade, prejuízos colaterais

Processo de inventário, benfeitorias úteis, bem próprio de um dos cônjuges, património comum do casal