Direito de propriedade, aquisição, usucapião, registo predial

Arrendamento, fim não habitacional, encargos, presunção judicial

Oposição à renovação, arrendamento para fins não habitacionais, eficácia da comunicação, declaração receptícia, carta registada com aviso de receção, levantamento

Ata de deliberação do condomínio, título executivo, honorários de advogado

Resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, forma de imputação dos pagamentos de rendas

Contrato de empreitada, defeitos da obra, exceção de incumprimento do contrato

Parque eólico, IMI, segunda avaliação, Valor Patrimonial Tributário (VPT), custo adicionado do valor do terreno, centros electroprodutores, aerogeradores

Liquidação de IRS, tributação de mais valias em sede de IRS, empréstimo

Usufrutuário, possuidor em nome alheio, usucapião, partilha, inversão do título de posse

Contrato de arrendamento, negócio de livraria e de mobiliário escolar, resolução contratual, uso do espaço arrendado para fim diverso daquele a que se destina