Responsabilidade civil extracontratual, licenciamento, loteamento, culpa, entidade administrativa
Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis
Extensão excecional dos prazos para a execução de operações urbanísticas, anulação das liquidações das taxas urbanísticas
IRS, mais valias, não residente
IRS, mais-valias, localização da residência, habitação própria e permanente, direito comunitário
Projeto de arquitetura, alvará de loteamento, deferimento tácito, DL n.º 445/91
Arrendamento social, município, direito à habitação, caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária
Pedido de suspensão da eficácia, demolição de casa de habitação, reserva ecológica nacional, princípio da tutela da confiança
Alvará de utilização, obras ilegais, cessação de utilização de edifício, posse administrativa de prédio
Art. 238 do Decreto-Lei n.º 59/99, caducidade, rescisão do contrato de empreitada, prazo de caducidade