Responsabilidade civil extracontratual, licenciamento, loteamento, culpa, entidade administrativa

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis

Extensão excecional dos prazos para a execução de operações urbanísticas, anulação das liquidações das taxas urbanísticas

IRS, mais valias, não residente

IRS, mais-valias, localização da residência, habitação própria e permanente, direito comunitário

Projeto de arquitetura, alvará de loteamento, deferimento tácito, DL n.º 445/91

Arrendamento social, município, direito à habitação, caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária

Pedido de suspensão da eficácia, demolição de casa de habitação, reserva ecológica nacional, princípio da tutela da confiança

Alvará de utilização, obras ilegais, cessação de utilização de edifício, posse administrativa de prédio

Art. 238 do Decreto-Lei n.º 59/99, caducidade, rescisão do contrato de empreitada, prazo de caducidade