Execução fiscal, venda de imóvel, modalidade e valor base da venda, dever de audiência prévia do executado

Contrato de arrendamento, caducidade, perda da coisa locada

Direito de preferência, alienação de prédio a proprietário não confinante, servidão de passagem, usucapião

Contrato de empreitada, Regulamento Roma I, resolução unilateral do contrato pelo dono da obra, desistência do contrato de empreitada, enriquecimento sem causa

Contrato de arrendamento para habitação, contrato com duração limitada, prazo de renovação

Contrato de compra e venda, pagamento do preço, fixação de prazo, eficácia da comunicação, cônjuges

Acção de preferência, direito de preferência, prédio confinante, alienação, reserva agrícola nacional, nua propriedade, usufruto

Empreitada, danos causados pelo empreiteiro, danos colaterais, caducidade do direito a exigir a eliminação de defeitos, reconhecimento do direito, causa impeditiva da caducidade

Contrato de arrendamento para habitação, renovação do contrato, convenção das partes, prazo mínimo de renovação

Contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), transmissão do terreno para construção, aquisição das fracções autónomas, retificação da liquidação do IMT