Insolvência, Imposto Municipal sobre Imóveis, sujeito passivo, dívida

Mediação imobiliária, contrato de mediação imobiliária, remuneração

Expropriação, caducidade da declaração de utilidade pública

Ação de despejo, direito de preferência, compra e venda, anulação

Empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução

Ação de despejo, oposição à renovação, suspensão de entrega do locado, leis COVID

Contrato de arrendamento habitacional, exame da coisa locada, resolução

Compra e venda de bem de consumo, prédio misto, prazos de denúncia dos defeitos e caducidade da acção, Decreto-Lei n.º 67/2003, consumidor, redução do preço

Requisitos da aplicação da verba 2.23 da lista anexa ao Código do IVA (taxa reduzida a 6%), empreitada de reabilitação urbana, área de reabilitação urbana, taxa reduzida em obras efectuadas em imóveis destinados à habitação (verba 2.27 da lista anexa ao CIVA)

Contrato de arrendamento habitacional, transmissão por morte da posição do arrendatário, NRAU, direito transitório, constitucionalidade